O relatório mais recente da Oxfam, ONG que é a maior referência mundial no tema, confirma o que a própria Oxfam e tantos especialistas e analistas sérios (Paul Krugman, Thomas Piketty e outros) vem repetindo e estudando nos últimos anos: o mundo nunca esteve tão desigual, a crise de 2008 aprofundou o lucro do 1% mais rico da população, a igualdade de gênero é uma realidade distante e a evasão fiscal e o lobby são instrumentos fartamente usados para potencializar esses lucros irreais e piorar sistematicamente a situação de quem está na base da pirâmide. Destaquei alguns pontos essenciais do relatório completo, disponível aqui.

• Em 2015, apenas 62 indivíduos detinham a mesma riqueza que 3,6 bilhões de pessoas – a metade mais afetada pela pobreza da humanidade. Esse número representa uma queda em relação aos 388 indivíduos que se enquadravam nessa categoria há bem pouco tempo, em 2010.
• A riqueza das 62 pessoas mais ricas do mundo aumentou em 44% nos cinco anos decorridos desde 2010 – o que representa um aumento de mais de meio trilhão de dólares (US$ 542 bilhões) nessa riqueza, que saltou para US$ 1,76 trilhão. 
•  Ao mesmo tempo, a riqueza da metade mais pobre caiu em pouco mais de um trilhão de dólares no mesmo período – uma queda de 41%.
•  Desde a virada do século, a metade da população mundial mais afetada pela pobreza ficou com apenas 1% do aumento total da riqueza global, enquanto metade desse aumento beneficiou a camada mais rica de 1% da população.
• O rendimento médio anual dos 10% da população mundial mais afetados pela pobreza no mundo aumentou menos de US$ 3 em quase um quarto de século. Sua renda diária aumentou menos de um centavo a cada ano.
•  Segundo uma estimativa recente, riquezas individuais que somam US$ 7,6 trilhões – equivalentes a mais que o produto interno bruto (PIB) combinado do Reino Unido e da Alemanha – estão sendo mantidas offshore atualmente.
• A instituição observou ainda que a distância salarial entre os gêneros também é maior em sociedades mais desiguais. É interessante observar que 53 das 62 pessoas mais ricas do mundo são homens. 
• Em todo o mundo, o impacto ambiental médio do 1% mais rico da população mundial pode ser até 175 vezes mais intenso que o dos 10% mais pobres. 
• Os salários dos diretores executivos das maiores empresas norte-americanas aumentaram em mais da metade (54,3%) desde 2009, enquanto os dos trabalhadores permaneceram praticamente inalterados. O diretor executivo da maior empresa de informática da Índia ganha 416 vezes mais que um funcionário médio da mesma empresa. As mulheres ocupam apenas 24 dos cargos de direção executiva das empresas listadas na Fortune 500. 
• A evasão fiscal é um problema que está se agravando rapidamente. A Oxfam analisou 200 empresas, entre as quais as maiores do mundo e as que são parceiras estratégicas do Fórum Econômico Mundial, e verificou que nove de cada dez delas estão presentes em pelo menos um paraíso fiscal. Em 2014, os investimentos de empresas nesses paraísos fiscais foram quase quatro vezes maiores do que em 2001.
• Quase um terço (30%) da riqueza dos africanos ricos – que totaliza US$ 500 bilhões – é mantido em paraísos fiscais offshore. Estima-se que essa prática custe US$ 14 bilhões por ano em receitas fiscais perdidas para os países africanos. Esse valor é suficiente para oferecer serviços de saúde que poderiam salvar a vida de 4 milhões de crianças e empregar professores em número suficiente para que todas as crianças africanas pudessem frequentar uma escola.
• O setor financeiro tem crescido mais rapidamente nas últimas décadas e é atualmente responsável por um de cada cinco bilionários. Nesse setor, a diferença entre salários e benefícios e o valor efetivamente agregado à economia é maior do que em qualquer outro. Um estudo realizado recentemente pela OCDE revelou que países com setores financeiros inchados caracterizam-se por uma maior instabilidade econômica e uma desigualdade maior. Não há dúvida de que a crise das dívidas públicas provocada pela crise financeira, por resgates de bancos e pela subsequente adoção de políticas de austeridade tem afetado mais intensamente as pessoas pobres. O setor bancário permanece no cerne do sistema dos paraísos fiscais; a maioria da riqueza mantida offshore é gerida por apenas 50 grandes bancos.
• Empresas farmacêuticas gastaram mais de US$ 228 milhões em 2014 em atividades de lobby em Washington. Quando a Tailândia decidiu emitir uma licença compulsória para uma série de medicamentos essenciais – uma disposição que garante a governos a flexibilidade necessária para produzir medicamentos localmente a um preço bem mais baixo, sem a necessidade de obter a permissão do titular da respectiva patente internacional –, essas empresas pressionaram com sucesso o governo dos Estados Unidos para incluir a Tailândia em uma lista de países que poderiam sofrer sanções comerciais.

SOLUÇÕES PROPOSTAS PELA OXFAM

• Garantir o pagamento de um salário digno aos trabalhadores e fechar a distância das bonificações dos executivos: aumentando o salário mínimo para que se torne um salário digno; garantindo a transparência na relação salário-lucro; e protegendo os direitos dos trabalhadores à sindicalização e à greve.
• Promover a igualdade econômica das mulheres e seus direitos: oferecendo compensação pela prestação de cuidados não remunerados; eliminando a distância salarial entre os gêneros; promovendo direitos iguais de herança e de titularidade de terras para as mulheres; e melhorando a coleta de dados para avaliar como mulheres e meninas são afetadas por políticas econômicas.
• Controlar a influência de elites poderosas: estabelecendo registros obrigatórios de atividades de lobby e normas mais robustas para conflitos de interesse; garantindo que informações de boa qualidade sobre processos administrativos e orçamentários sejam publicamente divulgadas e facilmente acessíveis; reformando o ambiente regulatório, com ênfase na promoção da transparência governamental; separando empresas do financiamento de campanhas; e adotando medidas para fechar as “portas giratórias” entre grandes empresas e o governo.
• Mudar o sistema global de P&D e de fixação de preços para medicamentos para que todos tenham acesso a medicamentos adequados e acessíveis: negociando um novo tratado global de P&D; aumentando investimentos em medicamentos, incluindo em medicamente genéricos acessíveis; e excluindo normas de propriedade intelectual de acordos comerciais. O financiamento de P&D deve ser desvinculado da fixação de preços de medicamentos para romper os monopólios das empresas e garantir um financiamento adequado para atividades de P&D em torno de terapias necessárias e a acessibilidade dos produtos resultantes.
• Dividir a carga tributária em bases justas: diminuindo o peso da carga tributária sobre o trabalho e o consumo e aumentando essa carga sobre a riqueza, o capital e a renda decorrente desses ativos; aumentando a transparência dos incentivos fiscais; e adotando impostos nacionais sobre grandes fortunas.
• Adotar medidas progressistas em relação aos gastos públicos para combater a desigualdade: priorizando políticas, práticas e gastos que aumentem o financiamento de sistemas públicos de saúde e educação no sentido de combater a pobreza e a desigualdade em nível nacional. Abrindo mão de promover reformas não comprovadas e impraticáveis baseadas na lógica do mercado nos sistemas públicos de saúde e educação e ampliando a prestação de serviços essenciais por parte do setor público e não do privado.

Trabalho sensacional do grupo pata, esse Mapa Racial do Brasil (usando dados do IBGE) mostra a sabida e profunda desigualdade social do Brasil, assim como (sempre bom lembrar) expõe o ridículo da “democracia racial” usada por Gilberto Freyre e outros, segundo a qual nós seríamos “menos racistas e mais tolerantes” que outros países e por aí afora. Para consultar e guardar.

Separei alguns exemplos de regiões específicas que mostram como os negros são excluídos das áreas nobres das cidades:

Distrito Federal

Rio de Janeiro

São Paulo

Salvador

Recife

Como foi feito?

O que você está vendo é um mapa interativo de distribuição racial no Brasil. Através dele é possível observar a distribuição geográfica, densidade demográfica, e diversidade racial do povo brasileiro. Cada um dos pontos no mapa representa uma pessoa¹. O local e cor dos pontos são baseados nos dados do Censo IBGE de 2010 disponível online; cada cor no mapa representa uma das opções de raça possível no referido censo.

O censo fornece, entre outras coisas, dados georreferenciados (distribuídos em setores censitários, a menor unidade geográfica da pesquisa) sobre a raça auto-declarada por cada cidadão brasileiro.

Em poucas palavras, o mapa foi gerado posicionando aleatoriamente no espaço de cada setor censitário os pontos/pessoas que pertenciam ali. Como os setores censitários são, via de regra, unidades geográficas relativamente pequenas, este método proporciona um resultado bastante fiel da distribuição racial no espaço.

A motivação para esse projeto adveio da falta de visualizações geográficas da população, que frequentemente são realizadas com base em divisões geográficas artificiais, como municípios ou estados. Queríamos um método eficaz e fácil de visualizar os dados obtidos pelo censo.

O mapa foi criado pos nós da pata, a inspiração e a base do código utilizado para gerar o mapa vieram de Dustin Cable, um ex-pesquisador do Cooper Center for Public Service da University of Virginia, e autor de um mapa racial dos Estados Unidos. Ele, por sua vez, foi inspirado por Brandon Martin-Anderson do MIT Media Lab, e Eric Fischer, mapmaker/programador.

¹ Ou quase: por questões de segurança, não são divulgados os dados de setores censitários com menos de cinco domicílios.

Os pontos

Cada um dos mais de 190 milhões de pontos no mapa representa um cidadão brasileiro. Devido à escala do mapa, cada ponto é menor que um pixel na maioria dos níveis de zoom disponíveis. Isso quer dizer que o que você vê são na verdade aglomerado de pontos (e, consequentemente, de pessoas), a não ser que esteja visualizando em um zoom alto suficiente para focar em cidades ou bairros.

Cada cor diferente representa uma das raças que os cidadãos podiam escolher no censo. Verde são pardos, vermelho são pretos, azul são brancos, marrom são indígenas, e amarelo são, bem, amarelos… (vale sempre dizer que esta é a terminologia adotada pelo IBGE).

Leia mais.

Abaixo, disponibilizo uma apresentação que fiz para um projeto de MBA resumindo alguns dos principais pontos da desigualdade e da economia brasileira nos últimos 20 anos. A principal fonte é um estudo de Gerson Gomes e Carlos Antônio Silva da Cruz, além da ONU, FAO, o relatório Global Wealth Report do Credit Suisse e várias fontes jornalísticas. Todas citadas no último slide. Sob licença Creative Commons, a apresentação pode ser usada livremente.

Acesse

Sobretudo, o grande mérito do economista francês Thomas Piketty é colocar no centro do debate mundial, extrapolando o gueto acadêmico da economia e sociologia – e qual área acadêmica não é um gueto? – a questão da desigualdade evidente do capitalismo, porquê ela existe e como chegamos à ela no contexto da economia contemporânea.

É o óbvio ululante sistematizado, bem estruturado, resultado de toda a carreira acadêmica de Piketty e seus muitos colegas, parceiros e colaboradores. As principais conclusões de “O Capital no Século XXI” circulam pela mídia mundial, pelas redes sociais num momento relevante, pós crise de 2008, pós Occupy Wall Street e pós um turbilhão de coisas que aconteceram nos últimos anos, direta ou indiretamente ligadas aos problemas intrínsecos do capital que não preciso elencar aqui.

Vendendo mais de 100 mil exemplares somente nos últimos 60 dias, Piketty se mantém nas listas dos mais vendidos dos Estados Unidos e foi lançado ao curioso status de economia pop. Entender suas origens, parece-me, é importante. Escreve Ivan Martins:

“Como estudioso de desigualdade mais respeitado da última década nos meios acadêmicos, é improvável que Piketty seja efêmero. Prodígio matemático, ele chegou aos Estados Unidos em 1993 para dar aulas de economia no Instituto Tecnológico de Massachusetts (MIT), uma das universidades mais respeitadas do mundo. Tinha 22 anos. Três anos depois, voltou à França, convencido de que os americanos se preocupavam mais com matemática e teoria do que com o mundo real. Admirador do historiador Fernand Braudel e do antropólogo Claude Lévi-Strauss, sonhava testar com fatos as convicções que sobravam no seu meio. Mergulhou na pesquisa histórica sobre renda e patrimônio e criou, em 15 anos de trabalho, com ajuda de colaboradores no mundo todo, um banco de dados sobre a evolução da renda e da desigualdade que cobre 30 países. Esse acervo é a base de seu livro.”

E lembra Pascal Emmanuel-Gobry, no Wall Street Journal.

“Alguns no pequeno círculo dos economistas respeitados da França dizem que Piketty pode ser melhor compreendido através de sua história pessoal. Ele vem de uma família da classe trabalhadora. Seus pais foram membros ativos do radical partido trotskista Lutte Ouvrière (Luta dos Trabalhadores). Após concluir o ensino médio numa escola pública, aos 16 anos, ele foi aceito na Ecole Normale Supérieure, a mais seletiva das superseletivas grandes faculdades francesas. Ele terminou o doutorado aos 22 anos, tendo recebido um prêmio da Associação Francesa de Economia pela melhor tese do ano. O tema: a redistribuição da riqueza.

Em suma, Piketty é algo cada vez mais raro: um produto puro da meritocracia francesa, um jovem da classe trabalhadora que frequentou escola pública, conseguiu entrar numa faculdade de elite e acabou numa área prestigiada do serviço público (ele ajudou a fundar e liderou a Escola de Economia de Paris). Esse foi o modelo responsável por reviver a França no pós-guerra, mas que agora está em frangalhos.”

Se Piketty não é tão radical quanto parece – já que se opôs à última medida do governo socialista francês, as famosas 35 horas de trabalho por semana, e defendeu cortes nos impostos trabalhistas – é um alívio que não seja. Uma das premissas do radicalismo, especialmente o tipo de radicalismo caduco e viciado que (felizmente) uma parte cada vez menor da esquerda mundial conserva, é que ele fica restrito a pouquíssima gente e tem falhas clamorosas já na fonte.

Não é o caso do francês e esta é ótima notícia. O que ele apresenta?

Afirma que a distribuição de renda, marca da prosperidade no século XX, estancou e hoje regride. Desde os anos 1970, as curvas de desigualdade começaram a subir na Europa e nos Estados Unidos. Na última contagem, em 2010, o 1% mais rico dos EUA detinha 20% da renda total, percentual equivalente ao da Europa em 1910 – época de privilégios hereditários, em que a mobilidade social era pífia; a meritocracia, mínima; e os mais pobres, estruturalmente condenados a continuar assim – a menos que casassem com a fortuna.

(…)

Com a desaceleração das economias ocidentais e a suspensão dos controles sobre as finanças, Piketty afirma que a força da concentração voltou a prevalecer – e sugere, polidamente, que a tendência é piorar no século XXI. Se alguma providência não for tomada, diz ele, poderemos chegar rapidamente a um cenário em que 0,1% da população mundial – cerca de 4,5 milhões de pessoas – detenha entre 40% e 60% da riqueza global. Seria a volta ao mundo econômico de Charles Dickens e Machado de Assis, em que herdeiros afortunados viviam cercados de aproveitadores ou dependentes. Nesse universo, havia pouco espaço para o mérito pessoal, para a iniciativa empreendedora ou para uma vida estável de classe média.

Os supersalários e/ou a brutal diferença entre a remuneração dos mais ricos – nas mais diversas formas do capitalismo videofinanceiro – faria o resto. Não é novidade e estamos rodeados de exemplos suficientes que corroboram a tese. É só olhar ao redor, acompanhar as notícias e o mercado mundial, o óbvio ululante de Piketty, graças a alguma coisa, embalado com verniz inteligível, chega disponível para uma parcela maior de pessoas e chama atenção para o problema.

Em excelente (e longo) artigo na Piauí, Marcelo Medeiros traz alguns recortes interessantes:

Como a concentração da riqueza afeta a dinâmica política e as oportunidades econômicas, seus resultados de longo prazo são difíceis de prever.

Piketty argumenta que os mercados não possuem nem os mecanismos nem os incentivos para frear esse processo. Ele precisa ser controlado por instituições, a começar pelo Estado. Em apoio a esse raciocínio, Piketty invoca a história de mais de vinte países: nos períodos em que os mercados são desregulados, a desigualdade aumenta; nos períodos em que são regulados, cai. Um debate que era antes travado de forma acalorada no terreno da especulação e da ideologia agora tem mais de 100 anos de estatísticas exaustivas como critério de desempate.

 Uh-oh, olha o Estado aí novamente. O Estado que foi chamado para limpar a sujeira que a crise de 2008 gerou. Em resumo, para salvar da bancarrota completa centenas de empresas, bancos, etc. Para tirar do bolso do contribuinte o que a falta de regulação gerou, devolvendo os ativos podres que esse mesmo sistema nos vendeu.

Explica Marcelo:

Temos um Estado com razoável capacidade para fazer investimentos em políticas públicas. Mas que usa uma parte pequena dessa capacidade para promover a igualdade. Proporcionalmente, o poder público contribui mais para as rendas dos 5% mais ricos do que para as rendas dos 50% mais pobres, mesmo depois de considerar as transferências da assistência social. Ou seja, por não ser suficientemente igualitarista, o Estado contribui para aumentar a desigualdade, em vez de minorá-la. Serviços públicos, como os de educação e saúde,  melhoram o cenário, é verdade, mas não são suficientes para revertê-lo.

O imposto de renda, que no Brasil tem alíquotas ainda menores que as dos Estados Unidos, ajuda a frear os níveis de desigualdade, mas pouco. O imposto de renda brasileiro é bastante progressivo, mas limitado. Isso porque a carga do imposto de renda no país é baixa, ao contrário do que se costuma anunciar. “Escorchante” é um adjetivo que só se usa para tributos. Os dados de Piketty mostram que de escorchante o imposto de renda não tem nada: países desenvolvidos optaram por ter uma carga de impostos muito maior do que a nossa quando ainda estavam no nível em que estamos hoje. Além disso, enquanto esses países sempre taxaram patrimônio e heranças, no Brasil esses tributos são de pouca importância. Nos Estados Unidos, boa parte da educação pública é financiada com o equivalente do nosso iptu,e a prática de doações a fundações é disseminada porque os impostos sobre heranças são expressivos.

Ao que tudo indica, a desigualdade entre os ricos e o restante da população é um tipo particular de desigualdade, bem mais particular do que a diferença entre pobres e não pobres. Aquilo que tradicionalmente se usa para explicar as diferenças de renda entre os 99% mais pobres não explica tão bem a desigualdade entre o 1% mais rico e os demais.

“Todos os homens são iguais, mas alguns são mais iguais que outros”, lembram? É ótima notícia que isso esteja, em todas as esferas e de todas as maneiras, sendo finalmente posto em cheque.